- Leis
- Lei nº 9.394/96 – Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional cialisforlife.com
- Lei nº 8.112/90 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais
- Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre os Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
- Lei nº 9.536/97 – Transferência Ex Officio
- Lei nº 6.202/75 – Acadêmica Gestante – Exercícios Domiciliares
- Lei nº 12.711/2012 – DISPÕE SOBRE O INGRESSO NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS E NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Lei nº 12.089 de 11 de novembro de 2009 – Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior
- Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências
- Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências
- Decretos
- Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de Instituições de Educação Superior e Cursos Superiores de Graduação e Seqüenciais no Sistema Federal de Ensino
- Decreto-Lei nº 1.051, de 21 de outubro de 1969 – Provê sobre o aproveitamento em cursos de licenciatura, de estudos realizados em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes de qualquer confissão religiosa
- Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 – Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
- Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 – Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.